Tipo: Projeto de Lei Complementar do Legislativo Autor: Hugo Luiz Picoli Meneghel 
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 2/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2020, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, PROPONDO ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Processo N°: 90/2024 Protocolo N°: 91 ID: 2379 Data: 18/04/2024 15:00:07 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Hugo Luiz Picoli Meneghel
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