Situação: Em Vigor Ano: 1990 
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Último lançamento: 29/08/1990       Última atualização: 17/09/2025   IMPRIMIR
Lei n° 673/1990
DISPÕE SOBRE O ESTADO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/08/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 672/1990
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/08/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Orgânica n° 01/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
Data: 16/03/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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