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  Lei Orgânica 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica12/2022 22/11/2022ALTERAAltera a redação do art. 96, §1°, "c", da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves (ES) e dá outras providências
Emenda a Lei Orgânica11/2022 09/06/2022ALTERAFica incluído o § 6° no art. 114 da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, tornando obrigatória, pelo Executivo Municipal, a execução das emendas parlamentares a Lei Orçamentária Anual nos limites do art. 166 da Constituição Federal - SUSPENSA.

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