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  Lei 138/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a vigilância Ambiental em saúde, a prevenção e o controle das Zoonoses e Endemias, bem como o controle e proteção de populações animais urbanas e rurais no Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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