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  Lei Complementar 02/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 001/2005 concernente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, referente aos valores a serem pagos pelos profissionais autônomos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2007

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