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  Lei 211/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, cujo escopo é a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2008

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