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  Emenda a Lei Orgânica 01/2010

Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, tornando nominal a votação para apreciação de veto a Projeto de Lei por parte do Chefe do Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2010

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