Ementa: Dispõe sobre alteração do
inciso I e acrescenta o inciso VIII ao
art. 2º, da Lei Ordinária Nº
147/2007, de 26 de março de 2007,
que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação –
Conselho do FUNDEB e dá outras
providências.