Ementa: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder abono salarial
para os funcionários ocupantes dos
cargos de Diretor Escolar, Orientador
Escolar, Supervisor Escolar,
Coordenador Escolar da Educação
Básica e Professor, atuantes na
Secretaria Municipal de Educação e
dá outras providências.