Ementa: Autoriza a Procuradoria
Geral do Município de Alfredo
Chaves/ES a efetuar o protesto de
certidão de dívida ativa do Município
de Alfredo Chaves e de autarquias
municipais, na forma da Lei Estadual
nº 9.876/2012 e do Código de
Normas da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado do Espírito Santo e
dá outras providências.