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  Decreto /2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Federal n.°12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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