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  Lei Complementar 12/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 006/2008 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2017
Nº do Processo:   524
Ano do Processo:   2017

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