Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) e dá outras providências de que trata a LC n° 123/2006 e suas alterações
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2017