Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018: Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no Município de Alfredo Chaves (ES).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2018