Lei 703/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 028/2019: Dispõe sobre alteração de demonstrativos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2019


Nº do Processo:   149
Ano do Processo:   2019

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