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  Lei 705/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695/2019, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária no Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 33/2019
Nº do Processo:   159
Ano do Processo:   2019

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