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  Lei Complementar 17/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019: Dispõe sobre o Código de Proteção Ambiental do Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 5/2019
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2019

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