Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 012/2020: Dispõe sobre desafetação das áreas da condição de "Bens de Uso Comum do Povo" para categoria de "Bens Especiais", localizadas no Loteamento Villágio Monte Verde, Distrito Sede, Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2020