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  Decreto 01/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020: Dispõe sobre a manutenção do Veto do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 040/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2020
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2020

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