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  Decreto 02/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020: Dispõe sobre a manutenção do Veto do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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