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  Lei 738/2020

Ementa: Altera a Lei nº 618/2017 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2020
Nº do Processo:   152
Ano do Processo:   2020

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