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  Lei Complementar 26/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 52 da Lei Complementar n° 017/2019, revoga os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 017/19 e revoga a Lei Complementar n° 024/2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2020

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