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  Decreto 06/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre manutenção do Veto do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 016/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2021

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