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  Lei 29/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 27, de 30 de dezembro de 2020 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES) e da outra providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2021
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2021

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