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  Lei 764/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Campanha e Programa de Combate ao Mosquito Simullidae (Mosquito Borrachudo) e Demais Espécies no Município de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 6/2021
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2021

Autoria

Narcizo Grassi

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