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  Decreto 05/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção do VETO Parcial do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/2021
Nº do Processo:   195
Ano do Processo:   2021

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