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  Lei 767/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Princípios e Diretrizes pela Elaboração e Implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no Município de Alfredo Chaves e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 22/2021
Nº do Processo:   174
Ano do Processo:   2021

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