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  Lei 770/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2021
Nº do Processo:   184
Ano do Processo:   2021

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Lei882/2024 29/04/2024ALTERA

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