Ementa: Autoriza o Município de Alfredo Chaves a conceder desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 e 2022, as inscrições imobiliárias cadastradas como, “lote vago”, no novo Plano Diretor Municipal (PDM) e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2021