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  Lei Complementar 37/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Legislativo 2/2022
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar50/2024 10/06/2024ALTERAArt. 2° A Lei Complementar n.° 037/2022, passara a vigorar com a inclusão do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Lei Complementar48/2024 05/04/2024ALTERAArt. 6° O Anexo l, da Lei Complementar n.° 036/2022, passara a vigorar conforme o Anexo l, da presente Lei. Art. 7° O Anexo ll, da Lei Complementar n.° 036/2022, passara a vigorar com a configuração do Anexo ll, da presente Lei.
Lei Complementar44/2023 22/11/2023ALTERAAltera o Anexo ll da Lei Complementar n.° 037 de 28 de abril de 2022

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