Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 029/2022: Altera o Art. 55, alínea "c" da Lei Ordinária nº 672/1990 e revoga o Art. 1º da Lei Ordinária n.º 871/1999 - que trata do Estatuto do Servidor Público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022