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  Lei 862/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação de Estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, autoriza a assinar convênios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 18/2023
Nº do Processo:   292
Ano do Processo:   2023

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Lei831/2023 22/06/2023REVOGAArt. 13. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente, a Lei n .° 831 de 22 de junho de 2023.

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