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  Lei 831/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação de Estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, autoriza a assinar convênios e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 3/2023
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei677/2019 01/03/2019REVOGAArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente, a Lei n.° 677 de 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei862/2023 13/12/2023REVOGAArt. 13. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente, a Lei n .° 831 de 22 de junho de 2023.

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