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  Lei 860/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate a Corrupção no âmbito do Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 33/2023
Nº do Processo:   289
Ano do Processo:   2023

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