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  Decreto 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a rejeição do Veto Parcial ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 026/2022, que trata da fixação dos Agentes de Combate as Endemias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2023
Nº do Processo:   124
Ano do Processo:   2023

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