Ementa: Dispõe sobre a rejeição do VETO Parcial ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 027/2022, que trata de autorização de contratação por tempo indeterminado de Agentes Comunitários de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/01/2023