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  Lei 815/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de Agente Comunitário de Saúde por tempo indeterminado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 27/2022
Nº do Processo:   263
Ano do Processo:   2022

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