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Lei Complementar 48/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Organização Administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar do Legislativo 1/2024

Nº do Processo: 23

Ano do Processo: 2024

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Charles Gaigher
Nilton Belmok
Zanata

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	37/2022	28/04/2022	ALTERA	Art. 6° O Anexo l, da Lei Complementar n.° 036/2022, passara a vigorar conforme o Anexo l, da presente Lei. Art. 7° O Anexo ll, da Lei Complementar n.° 036/2022, passara a vigorar com a configuração do Anexo ll, da presente Lei.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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