Melhore sua busca

  Lei 891/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 2°, da Lei Ordinária n.º 812/2022, que busca regularizar a forma de pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Agentes Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2024
Nº do Processo:   142
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei812/2022 28/12/2022ALTERAAltera o Art 2º, da Lei Ordinária n.º 812, de 28 de dezembro de 2022.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES. Todos os direitos reservados.