Ementa: Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, do Gestor e Fiscal de Contrato e do funcionamento da Comissão de Contratação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfredo Chaves e dá outras providências.