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  Lei 902/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos e nos processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 26/2024
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2024

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