Ementa: Autoriza o Município de Alfredo Chaves a firmar Convênio com o Banco do Brasil S.A. visando a abertura e movimentação de conta corrente, bem como o recebimento de tributos, taxas e tarifas, provenientes da administração Pública Direta/Indireta, assim como para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2025