Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Alfredo Chaves, com a finalidade de permitir que a Secretaria Municipal de Saúde utilize os recursos transferidos pelo Governo Federal para os Programas Saúde Bucal e Vigilância em Saúde, destinando-os ao custeio dos servidores que atuam nessas iniciativas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2025