Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no Município de Alfredo Chaves, sob as modalidades de táxi e autorização local, estabelece regras de regularização, fiscalização e funcionamento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2025