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  Lei 953/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alfredo Chaves, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 17/2025
Nº do Processo:   367
Ano do Processo:   2025

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