Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alfredo Chaves/ES –SAAE, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2026