Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 864, de 13 de dezembro de 2023, que instituiu o Programa Material Escolar no âmbito do Município de Alfredo Chaves, para ampliar o objeto do Programa e fixar valor-base do auxílio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2026