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  Lei 961/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Executivo 4/2026
Nº do Processo:   321
Ano do Processo:   2026

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