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  Lei 963/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a comemoração alusiva ao “Dia das Mães” nas escolas de ensino infantil e de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 5/2026
Nº do Processo:   405
Ano do Processo:   2026

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