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  Lei 846/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de placas do símbolo de prioridade a atendimento a pessoas com Transtorno de Espectro Autismo em estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 12/2023
Nº do Processo:   226
Ano do Processo:   2023

Autoria

Charles Gaigher

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